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Norma de Execução SEFAZ nº 5 de 14/12/2011 - CE

Estadual - Publicado em 22 dez 2011

Relaciona os estabelecimentos que concedem benefícios e incentivos fiscais à revelia de convênios ou protocolos, celebrados com fundamento na Lei Complementar nº 24, de 24 de janeiro de 1975, para fins de glosa dos créditos de ICMS destacados em documentos fiscais emitidos por contribuintes de outras Unidades da Federação, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 1, de 29 de junho de 2004.

Norma de Execução SEFAZ nº 3 de 21/06/2011 - CE

Estadual - Publicado em 28 jun 2011

Estabelece procedimentos a serem observados pelos agentes fiscais para fins de lançamento do crédito tributário relativo ao ICMS, resultante da diferença entre os valores das operações e prestações declarados ou informados por contribuintes do imposto, e os pagamentos efetuados por meio de cartões de crédito ou de débito, informados pelas empresas administradoras dos respectivos cartões ou seus similares.

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