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Exibindo: 3 normas.

Norma de Execução SEFAZ nº 3 DE 22/08/2014 - CE

Estadual - Publicado em 26 ago 2014

Relaciona os estabelecimentos que concedem benefícios e incentivos fiscais à revelia de convênios ou protocolos, celebrados com fundamento na Lei Complementar nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, para fins de glosa dos créditos de ICMS destacados em documentos fiscais emitidos por contribuintes de outras unidades da federação, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 14, de 29 de junho de 2004.

Norma de Execução SEFAZ nº 2 DE 06/02/2014 - CE

Estadual - Publicado em 11 fev 2014

Determina os procedimentos a serem adotados pelos postos fiscais nas operações de importação que indica.

Norma de Execução SEFAZ nº 1 DE 15/01/2014 - CE

Estadual - Publicado em 21 jan 2014

Relaciona os estabelecimentos que concedem benefícios e incentivos fiscais à revelia de convênios ou protocolos, celebrados com fundamento na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para fins de glosa dos créditos de ICMS destacados em documentos fiscais emitidos por contribuintes de outras unidades da federação, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 14, de 29 de junho de 2004.

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