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Norma de Execução SEFAZ nº 2 DE 10/05/2021 - CE

Estadual - Publicado em 17 mai 2021

Estabelece disposições acerca da descentralização e dos procedimentos de análise e homologação de pedido de restituição apresentado por sujeito passivo na forma do § 4º do art. 106 do Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019.

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