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Exibindo: 4 normas.

Norma de Execução SEFAZ nº 5 DE 15/12/2022 - CE

Estadual - Publicado em 21 dez 2022

Estabelece disposições acerca do encaminhamento de processos administrativos tributários da Célula de Perícias Tributária - CEPET do Contencioso Administrativo Tributário - CONAT para o setor de lotação da autoridade fiscal autuante na forma prevista no Art. 108 da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022.

Norma de Execução SEFAZ nº 4 DE 11/11/2022 - CE

Estadual - Publicado em 18 nov 2022

Altera a Norma de Execução nº 02, de 10 de maio de 2021, que estabelece disposições acerca da descentralização e dos procedimentos de análise e homologação de pedido de restituição apresentado por sujeito passivo na forma do § 4º do art. 106 do Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019.

Norma de Execução SEFAZ nº 3 DE 08/11/2022 - CE

Estadual - Publicado em 10 nov 2022

Estabelece procedimentos para a elaboração de normas tributárias que concedem benefícios fiscais no âmbito da Secretaria da Fazenda.

Norma de Execução SEFAZ nº 1 DE 17/05/2022 - CE

Estadual - Publicado em 20 mai 2022

Estabelece prazo para cumprimento, pelo órgão de monitoramento do contribuinte, de diligência cadastral solicitada pela Célula de Consultoria e Normas (CECON) da Coordenadoria de Tributação (COTRI), nos termos do art. 31, VI, e parágrafo único, da Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019.

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