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Exibindo: 3 normas.

Nota Explicativa SATRI nº 3 de 24/10/2000 - CE

Estadual - Publicado em 30 out 2000

Esclarece as disposições da Lei nº 13.063, de 29 de setembro de 2000, que trata da remissão ou parcelamento especial de créditos tributários originários dos impostos estaduais que especifica, inclusive com dispensa de juros e multas relacionados com o ICM, ICMS e IPVA.

Nota Explicativa SATRI nº 2 de 14/04/2000 - CE

Estadual - Publicado em 25 abr 2000

Explicita, para efeito do que dispõe o art. 1º do Decreto nº 25.752, de 27 de janeiro de 2000, o que seja faturamento bruto.

Nota Explicativa SATRI nº 1 de 17/03/2000 - CE

Estadual - Publicado em 17 mar 2000

Explicita a correta aplicabilidade do disposto no art. 767 do Decreto 24.569, de 31 de julho de 1997, no tocante a abrangência do entendimento do que deve ser cobrado a título de ICMS Antecipado dos produtos "balas, bombons, chocolates, gomas de mascar e assemelhados".

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