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Exibindo: 3 normas.

Nota Explicativa SEFAZ nº 3 de 22/11/2005 - CE

Estadual - Publicado em 2 dez 2005

Elenca os produtos alcançados pelo tratamento tributário previsto no inciso IV do art .6º do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, com redação do art. 1º do Decreto nº 27.913, de 15 de setembro de 2005.

Nota Explicativa SEFAZ nº 2 de 29/08/2005 - CE

Estadual - Publicado em 1 set 2005

Explicita procedimentos a serem adotados com relação às operações com pescado realizadas por estabelecimentos comerciais.

Nota Explicativa SEFAZ nº 1 de 25/07/2005 - CE

Estadual - Publicado em 3 ago 2005

Explicita procedimentos a serem adotados com relação às operações com suínos realizadas por produtores.

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