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Nota Explicativa SEFAZ nº 1 de 30/11/2007 - CE

Estadual - Publicado em 12 nov 2007

Explicita procedimentos específicos para os contribuintes enquadrados no Decreto nº 28.266, de 5 de julho de 2006, que trata do Regime de Substituição Tributária nas operações realizadas por contribuintes enquadrados nas atividades econômicas de hipermercados, supermercados e minimercados, a serem adotados com relação ao cálculo do ICMS referente ao ajuste do estoque tratado nos Decretos de nºs 29.042, de 26 de outubro de 2007, e 29.045, de 26 outubro de 2007.

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