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Exibindo: 3 normas.

Nota Explicativa SEFAZ nº 3 DE 27/09/2019 - CE

Estadual - Publicado em 4 out 2019

Explicita a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas aquisições, em licitação promovida pelo poder público, de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados.

Nota Explicativa SEFAZ nº 2 DE 30/07/2019 - CE

Estadual - Publicado em 5 ago 2019

Esclarece a interpretação da Instrução Normativa nº 10, de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-E).

Nota Explicativa SEFAZ nº 1 DE 15/03/2019 - CE

Estadual - Publicado em 26 mar 2019

Esclarece a extensão do diferimento de que trata o § 11 do art. 13 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

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