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Exibindo: 8 normas.

Portaria nº 1181 DE 26/12/2023 - CE

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Dispõe sobre os procedimentos para constituição e manutenção de cadastro de produtores e propriedades, suas explorações agropecuárias, no Estado do Ceará.

Portaria SEFAZ nº 490 DE 18/12/2023 - CE

Estadual - Publicado em 26 dez 2023

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Contencioso administrativo Tributário (CONAT) e do prazo para impugnar auto de infração.

Portaria CONAT nº 9 DE 28/09/2023 - CE

Estadual - Publicado em 25 out 2023

Institui o aviso de ocorrência de intimação para pessoa física ou jurídica cadastrada no Contencioso Administrativo Tributário - CONAT, por meio da utilização do aplicativo de mensagens whatsapp.

Portaria ADAGRI nº 65 DE 18/04/2023 - CE

Estadual - Publicado em 27 abr 2023

Estabelece a primeira etapa de vacinação contra febre aftosa no Estado do Ceará em 2023.

Portaria ADAGRI nº 65 DE 18/04/2023 - CE

Estadual - Publicado em 27 abr 2023

Estabelece a primeira etapa de vacinação contra febre aftosa no Estado do Ceará em 2023.

Portaria SEFAZ nº 168 DE 31/03/2023 - CE

Estadual - Publicado em 17 abr 2023

Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, da distribuição das cotas-partes do icms, ipva e ipi-exportação.

Portaria ZPE nº 7 DE 01/03/2023 - CE

Estadual - Publicado em 21 mar 2023

Determina a atualização da política e sistema tarifário do Setor I estabelecendo a tabela de preços da companhia administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará - ZPE Ceará no Setor I.

Portaria SEFAZ nº 55 DE 02/02/2023 - CE

Estadual - Publicado em 7 fev 2023

Dispõe sobre o crédito outorgado do Imposto sobre Operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC.

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