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Ato Declaratório Interpretativo SEFP nº 3 de 19/12/2002 - DF
Estadual - Publicado em 28 nov 2002
Ato Declaratório Interpretativo SEFP nº 2 de 18/09/2002 - DF
Estadual - Publicado em 24 set 2002
Ato Declaratório Interpretativo SEFP nº 1 de 18/09/2002 - DF
Estadual - Publicado em 24 set 2002
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