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Exibindo: 2 normas.

Ato Declaratório Interpretativo SUREC/SEF nº 3 DE 01/09/2017 - DF

Estadual - Publicado em 1 set 2017

Dispõe sobre o prazo de validade da autorização mencionada no subitem 130.14 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955 de 1997, conta-se a partir da publicação no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 1 DE 27/03/2017 - DF

Estadual - Publicado em 29 mar 2017

Altera o Ato Declaratório Interpretativo nº 4, de 22 de dezembro de 2016.

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