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Exibindo: 8 normas.

Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 7 DE 06/12/2018 - DF

Estadual - Publicado em 6 dez 2018

Dispõe sobre as expressões "prazos decadencial e prescricional", contidas no § 2º do art. 84 do Decreto Distrital nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, referem-se, respectivamente, ao prazo para constituir o crédito tributário e ao prazo para cobrar o crédito tributário já constituído, não sendo aplicáveis para fins de definição da extinção do direito de pleitear o reconhecimento de benefício fiscal ou imunidade.

Ato Declaratório Interpretativo SEF/SUREC nº 6 DE 25/07/2018 - DF

Estadual - Publicado em 25 jul 2018

Dispõe, ressalvado o art. 1º da Lei Complementar nº 435 de 2001, que a partir de 01.06.2018, data de início de vigência da Lei Complementar nº 943 de 2018, não se aplica a atualização monetária prevista na legislação tributária.

Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 5 DE 04/06/2018 - DF

Estadual - Publicado em 4 jun 2018

Dispõe sobre a aplicação de tributação prevista no inciso I do art. 62 do Decreto nº 25.508 de 2005, à sociedade unipessoal de advocacia, quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.

Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 4 DE 10/05/2018 - DF

Estadual - Publicado em 10 mai 2018

Dispõe sobre a não integração à base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos valores correspondentes às mercadorias remetidas a título de bonificação.

Ato Declaratório Interpretativo SUREC/SEF nº 3 DE 27/04/2018 - DF

Estadual - Publicado em 30 abr 2018

Dispõe sobre a hipótese de o doador impugnar conjuntamente vários créditos de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, constituídos com base em dados fornecidos pela Receita Federal do Brasil, sendo a decisão desfavorável à Fazenda Pública, o valor a ser considerado para efeito da remessa necessária dos autos ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF.

Ato Declaratório Interpretativo SUREC/SEF nº 2 DE 20/04/2018 - DF

Estadual - Publicado em 23 abr 2018

Dispõe sobre a suspensão da eficácia do art. 1º da Lei Complementar nº 157 de 2016, na parte que modificou o art. 3º, XXIII, XXIV e XXV, e os parágrafos 3º e 4º do art. 6º da Lei Complementar nº 116 de 2003, conforme especifica.

Ato Declaratório Interpretativo SEF/SUREC nº 1 DE 02/03/2018 - DF

Estadual - Publicado em 8 mar 2018

Republicação

Ato Declaratório Interpretativo SUREC/SEF nº 1 DE 02/03/2018 - DF

Estadual - Publicado em 5 mar 2018

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