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Exibindo: 4 normas.

Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 4 DE 02/10/2019 - DF

Estadual - Publicado em 4 out 2019

Dispõe sobre declaração de débito todas as informações constantes de arquivos ou documentos disponibilizados ao Fisco em cumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária vigente.

Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 5 DE 02/10/2019 - DF

Estadual - Publicado em 4 out 2019

Dispõe sobre os efeitos temporais da exclusão do regime especial previstos no art. 64-B da Lei nº 1.254 de 1996 não contemplam os casos decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa, em observância ao mandamento do art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 3 DE 17/06/2019 - DF

Estadual - Publicado em 18 jun 2019

Declara a revogação dos incisos I, II e V do art. 3º do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005 (RISS), desde de 26.03.2018.

Ato Declaratório Interpretativo SEF/SUREC nº 1 DE 25/02/2019 - DF

Estadual - Publicado em 25 fev 2019

Dispõe sobre a expressão "prestador de serviço público de saúde", contida no § 7º do art. 6º do Decreto nº 34.024/2012 , e na alínea "a" do subitem 130.7 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955/1997 , alcança os órgãos públicos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica.

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