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Ato Declaratório DIRAR nº 1 de 23/12/2005 - DF

Estadual - Publicado em 29 dez 2005

Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como dos limites para constituição de créditos tributários e ajuizamento de execuções fiscais para o exercício de 2006.

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