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Decreto Legislativo nº 1.683 de 27/08/2009 - DF
Estadual - Publicado em 28 ago 2009
Decreto Legislativo nº 1.661 de 09/07/2009 - DF
Estadual - Publicado em 14 jul 2009
Homologa o Decreto nº 30.176, de 17 de março de 2009, o Decreto nº 30.266, de 9 de abril de 2009.
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