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Exibindo: 3 normas.
Decreto Legislativo nº 1.842 de 19/08/2010 - DF
Estadual - Publicado em 20 ago 2010
Homologa o Convênio de ICMS nº 106/2010, de 9 de julho de 2010.
Decreto Legislativo nº 1.841 de 09/08/2010 - DF
Estadual - Publicado em 10 ago 2010
Homologa o Convênio de ICMS nº 79/2010, de 27 de maio de 2010.
Decreto Legislativo nº 1.783 de 16/06/2010 - DF
Estadual - Publicado em 17 jun 2010
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