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Exibindo: 3 normas.

Decreto Legislativo nº 2104 DE 08/12/2016 - DF

Estadual - Publicado em 12 dez 2016

Homologa o Convênio ICMS nº 163/2015.

Decreto Legislativo nº 2105 DE 08/12/2016 - DF

Estadual - Publicado em 12 dez 2016

Homologa o Convênio ICMS nº 28/2015.

Decreto Legislativo nº 2072 DE 09/05/2016 - DF

Estadual - Publicado em 12 mai 2016

Homologa o Convênio ICMS nº 102, de 2 de outubro de 2015 e a Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 107, de 2 de outubro de 2015.

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