Você esta em: Normas -> Estadual -> Distrito Federal -> Decreto -> 1996
Exibindo: 1 norma.
Estadual - Publicado em 25 out 1996
Regulamenta a expedição do Alvará de Funcionamento de que trata a Lei nº 1.171 de 24 de julho de 1996 e dá outras providências.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »