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Exibindo: 2 normas.
Emenda à Lei Orgânica nº 115 DE 08/10/2019 - DF
Estadual - Publicado em 11 out 2019
Emenda à Lei Orgânica nº 113 DE 17/07/2019 - DF
Estadual - Publicado em 26 jul 2019
Altera o art. 19, § 8º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
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