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Exibindo: 2 normas.
Lei Complementar nº 7 de 18/12/1995 - DF
Estadual - Publicado em 19 dez 1995
Dispõe sobre a cobrança de multa sobre o valor de tributos pagos com atraso.
Lei Complementar nº 6 de 18/12/1995 - DF
Estadual - Publicado em 19 dez 1995
Altera o art.19 do Decreto-Lei º 82, de 26 de dezembro de 1966.
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