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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 54 de 30/12/1997 - DF

Estadual - Publicado em 31 dez 1997

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, e do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.

Lei Complementar nº 53 de 26/12/1997 - DF

Estadual - Publicado em 29 dez 1997

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, institui o Programa de Estímulo à Aquisição de ECF - PróECF - e dá outras providências.

Lei Complementar nº 52 DE 23/12/1997 - DF

Estadual - Publicado em 24 dez 1997

Dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 35 de 24/09/1997 - DF

Estadual - Publicado em 9 out 1997

Altera o item 39 da lista de serviços a que se refere o art. 89 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que "institui o sistema tributário do Distrito Federal".

Lei Complementar nº 16 de 02/01/1997 - DF

Estadual - Publicado em 3 jan 1997

Reabre o prazo de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 10, de 11 de julho de 1996, que dispõe sobre a cobrança de multa sobre o valor dos tributos pagos com atraso, e dá outras providências.

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