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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 675 de 27/12/2002 - DF

Estadual - Publicado em 30 dez 2002

Altera o art. 93 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.

Lei Complementar nº 619 de 09/07/2002 - DF

Estadual - Publicado em 25 jul 2002

Altera a Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 618 de 09/07/2002 - DF

Estadual - Publicado em 25 jul 2002

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.

Lei Complementar nº 615 de 09/07/2002 - DF

Estadual - Publicado em 24 out 2002

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