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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 689 de 29/12/2003 - DF

Estadual - Publicado em 30 dez 2003

Dispõe sobre a reabertura de prazo de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 688 de 29/12/2003 - DF

Estadual - Publicado em 30 dez 2003

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001.

Lei Complementar nº 687 de 17/12/2003 - DF

Estadual - Publicado em 18 dez 2003

Determina a aplicação, no âmbito do Distrito Federal, das disposições da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que resultem alterações na legislação tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - e dá outras providências.

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