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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 696 de 27/05/2004 - DF

Estadual - Publicado em 28 mai 2004

Introduz alterações na Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, que "dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal e dá outras providências".

Lei Complementar nº 691 de 08/01/2004 - DF

Estadual - Publicado em 9 jan 2004

Altera a Lei Complementar nº 687, de 17 de dezembro de 2003, que determina a aplicação, no âmbito do Distrito Federal, das disposições da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que resultem alterações na legislação tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.

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