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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 751 DE 28/12/2007 - DF

Estadual - Publicado em 31 dez 2007

Cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal – FUNPCDF e dá outras providências.

Lei Complementar nº 749 de 26/12/2007 - DF

Estadual - Publicado em 27 dez 2007

Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, que institui o "Código Tributário do Distrito Federal" e dá outras providências.

Lei Complementar nº 740 de 13/07/2007 - DF

Estadual - Publicado em 17 jul 2007

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.

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