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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 836 de 23/08/2011 - DF

Estadual - Publicado em 26 ago 2011

Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências, com as alterações posteriores.

Lei Complementar nº 833 DE 27/05/2011 - DF

Estadual - Publicado em 30 mai 2011

Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 832 de 09/05/2011 - DF

Estadual - Publicado em 10 mai 2011

Altera a Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Distrito Federal.

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