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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 996 DE 29/12/2021 - DF

Estadual - Publicado em 29 dez 2021

Homologa o Convênio ICMS 190, de 20 de outubro de 2021, que revigora e altera o Convênio ICMS 155, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2021.

Lei Complementar nº 994 DE 24/12/2021 - DF

Estadual - Publicado em 24 dez 2021

Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 988 DE 20/09/2021 - DF

Estadual - Publicado em 21 set 2021

Altera a Lei Complementar nº 264 , de 14 de dezembro de 1999, que dá nova redação ao art. 4º da Lei Complementar nº 4 , de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, institui as taxas que especifica e dá outras providências, para instituir taxa de emissão de carteira de identidade civil nas modalidades que especifica e fixar as taxas das licenças relativas ao comércio e ao uso de explosivos e seus acessórios.

Lei Complementar nº 986 DE 30/06/2021 - DF

Estadual - Publicado em 2 jul 2021

Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar Nº 803/2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, e altera a Lei Nº 5135/2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto.

Lei Complementar nº 983 DE 01/03/2021 - DF

Estadual - Publicado em 1 mar 2021

Altera a Lei Complementar nº 976, de 9 de novembro de 2020, que homologa o Convênio ICMS 155/2019, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS, e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - Refis-DF 2020.

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