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Lei nº 406 de 30/12/1992 - DF
Estadual - Publicado em 31 dez 1992
Lei nº 398 de 28/12/1992 - DF
Estadual - Publicado em 29 dez 1992
Lei nº 324 de 30/09/1992 - DF
Estadual - Publicado em 1 out 1992
Lei nº 261 de 06/05/1992 - DF
Estadual - Publicado em 7 mai 1992
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