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Portaria Conjunta SECULT/SEF nº 35 DE 22/08/2016 - DF

Estadual - Publicado em 23 ago 2016

Altera a Portaria Conjunta SECULT/SEF nº 01 , de 15 de setembro de 2014, que dispõe sobre os limites de valores de apropriação e prazos de fruição do crédito outorgado do ICMS ou ISS às incentivadoras culturais, na forma do artigo 9º da Lei nº 5.021 , de 22 de janeiro de 2013, e dos artigos 13 e 14 do Decreto nº 35.325 , de 11 de abril de 2014.

Portaria Conjunta SEF/SEPLAG nº 1 DE 19/01/2016 - DF

Estadual - Publicado em 21 jan 2016

Fixa o limite de recursos que poderão ser destinados, no exercício de 2016, ao incentivo fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.

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