Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Distrito Federal -> Portaria -> 1998

Exibindo: 2 normas.

Portaria SEFP nº 807 de 14/08/1998 - DF

Estadual - Publicado em 17 ago 1998

Disciplina a designação de fiel depositário de mercadorias ou de bens apreendidos pela Fiscalização do Distrito Federal.

Portaria SEFP nº 62 de 12/02/1998 - DF

Estadual - Publicado em 13 fev 1998

Dispõe sobre a inutilização de equipamentos apreendidos que não sejam passíveis de regularização fiscal.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »