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Termo de Acordo SUREC/SEF nº 5 DE 21/03/2017 - DF

Estadual - Publicado em 27 mar 2017

Atribui à Acordante, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), referente às operações internas -subsequentes com as mercadorias.

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