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Lei Complementar nº 403 DE 18/07/2007 - ES

Estadual - Publicado em 19 jul 2007

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 385, de 04.4.2007 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 385 DE 04/04/2007 - ES

Estadual - Publicado em 9 abr 2007

Altera a Lei Complementar nº 88, de 19.12.1996 e cria cargo integrante da estrutura da Procuradoria Geral do Estado.

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