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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 821 DE 22/12/2015 - ES

Estadual - Publicado em 23 dez 2015

Introduz alterações na Lei Complementar nº 492, de 10 de agosto de 2009, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo e deu outras providências.

Lei Complementar nº 806 DE 03/09/2015 - ES

Estadual - Publicado em 4 set 2015

Dá nova redação aos arts. 25, 27, 28 e 29, inclui os arts. 26-A, 26-B e 29-A na Lei Complementar nº 642, de 15.10.2012, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 796 DE 25/02/2015 - ES

Estadual - Publicado em 27 fev 2015

Altera os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 457, de 10.10.2008.

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