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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 929 DE 25/11/2019 - ES

Estadual - Publicado em 26 nov 2019

Institui instrumentos e procedimentos para o fomento às parcerias entre o Estado do Espírito Santo e as entidades privadas de inovação tecnológica regional.

Lei Complementar nº 907 DE 26/04/2019 - ES

Estadual - Publicado em 30 abr 2019

Institui a Tabela Estadual de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais e as diretrizes do credenciamento de serviços de saúde, nas suas diversas especialidades, para atender a população pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

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