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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 1027 DE 23/12/2022 - ES

Estadual - Publicado em 24 jan 2023

Rep. - Institui a Política Estadual de Fomento aos Investimentos e Negócios de Impacto Socioambiental e dá outras providências.

Lei Complementar nº 1027 DE 23/12/2022 - ES

Estadual - Publicado em 26 dez 2022

Institui a Política Estadual de Fomento aos Investimentos e Negócios de Impacto Socioambiental e dá outras providências.

Lei Complementar nº 1014 DE 10/05/2022 - ES

Estadual - Publicado em 11 mai 2022

Acrescenta o art. 16-A à Lei Complementar nº 971, de 14 de julho de 2021, que regulamenta o § 10 do art. 229 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a fixação de cartazes ou placas nos terminais e postos de venda, informando sobre os benefícios garantidos pela Lei Complementar.

Lei Complementar nº 1013 DE 09/05/2022 - ES

Estadual - Publicado em 10 mai 2022

Altera a redação do art. 12 da Lei Complementar nº 971 , de 14 de julho de 2021, que regulamenta o § 10 do art. 229 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a possibilidade de realização das reservas das passagens por telefone e pela internet.

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