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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 1073 DE 22/12/2023 - ES

Estadual - Publicado em 26 dez 2023

Dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental, no âmbito do Estado do Espírito Santo, normatiza sua aplicação e estabelece diretrizes para o seu procedimento.

Lei Complementar nº 1067 DE 19/12/2023 - ES

Estadual - Publicado em 20 dez 2023

Dispõe sobre a transação resolutiva e preventiva de litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública Estadual, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa; regulamenta a adjudicação judicial de bens móveis e imóveis em favor da administração pública estadual; regulamenta a dação em pagamento, dentre outras disposições.

Lei Complementar nº 1069 DE 19/12/2023 - ES

Estadual - Publicado em 20 dez 2023

Regulamenta o serviço de loteria do Estado do Espírito Santo, criado pela Lei Nº 1928/1964.

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