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Lei nº 4.972 de 17/11/1994 - ES

Estadual - Publicado em 18 nov 1994

Lei nº 4.964 de 03/08/1994 - ES

Estadual - Publicado em 6 ago 1994

Lei nº 4.959 de 22/07/1994 - ES

Estadual - Publicado em 25 jul 1994

Proibe, no território do Estado do Espírito Santo, a utilização de embalagens descartáveis, em cujo processo de fabricação é empregado o clorofluorcarbono - CFC - como agente expansor.

Lei nº 4901 DE 02/05/1994 - ES

Estadual - Publicado em 2 mai 1994

Lei nº 4.900 de 28/04/1994 - ES

Estadual - Publicado em 29 abr 1994

Lei nº 4898 DE 20/04/1994 - ES

Estadual - Publicado em 20 abr 1994

Lei nº 4.882 de 04/01/1994 - ES

Estadual - Publicado em 21 jan 1994

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