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Exibindo: 5 normas.
Lei nº 5166 DE 20/12/1995 - ES
Estadual - Publicado em 21 dez 1995
Dispõe sobre o recolhimento parcelado de ICMS não inscrito em dívida ativa.
Lei nº 5147 DE 15/12/1995 - ES
Estadual - Publicado em 18 dez 1995
Cria o município de São Roque do Canaã e fixa seus limites territoriais.
Lei nº 5139 DE 11/12/1995 - ES
Estadual - Publicado em 12 dez 1995
Dispõe sobre o recolhimento parcelado de ICMS não inscrito em dívida
Lei nº 5034 DE 05/05/1995 - ES
Estadual - Publicado em 8 mai 1995
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.016, de 25 de janeiro de 1995.
Lei nº 5016 DE 25/01/1995 - ES
Estadual - Publicado em 26 jan 1995
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