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Exibindo: 2 normas.

Norma Complementar CETURB nº 3 DE 30/08/2013 - ES

Estadual - Publicado em 2 set 2013

Regulamenta a Exploração de Veiculação de Publicidade e Propaganda nos ônibus que compõem a frota do Sistema de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, gerenciado pela Ceturb-GV.

Norma Complementar SETOP nº 2 DE 22/05/2013 - ES

Estadual - Publicado em 24 mai 2013

Normatiza a fiscalização, apuração e a aplicação de penalidades relacionadas ao uso irregular da gratuidade concedida às pessoas com deficiência, conforme previsto na Lei Complementar nº 213/2001.

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