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Parecer Normativo SEFAZ nº 1 DE 26/05/2015 - ES

Estadual - Publicado em 26 mai 2015

Firma o entendimento da Secretaria de Estado da Fazenda acerca dos procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos contribuintes do ICMS, que também realizam comercialização de medicamentos e produtos magistrais sob encomenda, em caráter pessoal, mediante manipulação de fórmula prescrita.

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