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Exibindo: 3 normas.

Parecer Normativo SEFAZ nº 2 DE 19/02/2024 - ES

Estadual - Publicado em 21 fev 2024

Ementa: Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - adicional de alíquota - art. 20-a da Lei nº 7.000/2001 - retirada do vinho do regime de substituição tributária - antecipação parcial do imposto.

Parecer Normativo SEFAZ nº 1 DE 25/01/2024 - ES

Estadual - Publicado em 26 jan 2024

Ementa: ICMS - benefício fiscal concedido a estabelecimento industrial - COMPETE-ES - Lei Nº 10.568/2016 - Terceirização do processo industrial.

Parecer Normativo SEFAZ nº 1 DE 25/01/2024 - ES

Estadual - Publicado em 25 mar 2024

Errata - Parecer Normativo nº 01/2024, de 25 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de janeiro de 2024.

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