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Exibindo: 2 normas.

Resolução do Plenário JUCEES nº 3 DE 03/05/2017 - ES

Estadual - Publicado em 1 jun 2017

Dispõe sobre adoção no âmbito da JUCEES o Enunciado nº 9 o qual prevê a possibilidade de qualquer alteração contratual no ato de transformação do tipo jurídico.

Resolução do Plenário JUCEES nº 2 DE 10/04/2017 - ES

Estadual - Publicado em 11 abr 2017

Dispõe sobre todos os atos (contrato/alteração contratual/distrato) que para arquivamento devem conter em todas suas folhas a sua numeração em forma sequencial.

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