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Termo SEFAZ nº 2 DE 10/06/2015 - ES

Estadual - Publicado em 11 jun 2015

Concede isenção de óleo diesel nacional, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais nos moldes do Convênio ICMS 58/96, à Associação de Armadores, Maricultores, Pescadores e de Pesaca do Município de Anchieta Estado do Espírito Santo ES - AMPA.

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