Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Goiás -> Decreto -> 2007

Exibindo: 34 normas.

Decreto nº 6.703 de 28/12/2007 - GO

Estadual - Publicado em 28 dez 2007

Estabelece valor fixo para recolhimento do ICMS devido por microempresa optante pelo Simples Nacional, cujo faturamento seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Decreto nº 6.702 de 28/12/2007 - GO

Estadual - Publicado em 28 dez 2007

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Decreto nº 6.694 de 12/12/2007 - GO

Estadual - Publicado em 14 dez 2007

Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - com a empresa de geração e transmissão de energia elétrica SERRA DO FACÃO ENERGIA S.A. - SEFAC.

Decreto nº 6.693 de 12/12/2007 - GO

Estadual - Publicado em 14 dez 2007

Reconhece a isenção de ICMS nas operações de importação de equipamentos de uso médico-hospitalar, nas situações que especifica.

Decreto nº 6.692 de 12/12/2007 - GO

Estadual - Publicado em 14 dez 2007

Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica.

Decreto nº 6.691 de 12/12/2007 - GO

Estadual - Publicado em 14 dez 2007

Autoriza a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica.

Decreto nº 6.679 de 30/11/2007 - GO

Estadual - Publicado em 30 out 2007

Dispõe sobre a opção das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no âmbito do Estado de Goiás.

Decreto nº 6.686 de 21/11/2007 - GO

Estadual - Publicado em 26 nov 2007

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Decreto nº 6.684 de 06/11/2007 - GO

Estadual - Publicado em 12 nov 2007

Aprova e ratifica os Convênios ICMS 102/07 a 109/07 e o Protocolo ICMS 43/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Decreto nº 6.683 de 06/11/2007 - GO

Estadual - Publicado em 12 nov 2007

Dispõe sobre convalidação de procedimentos e sobre o pagamento do ICMS substituição tributária incidente sobre os estoques de aparelhos de telefonia móvel, submetidos ao regime de substituição tributária.

Decreto nº 6682 DE 06/11/2007 - GO

Estadual - Publicado em 12 nov 2007

Estabelece regras a serem observadas pelo contribuinte do ICMS optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06.

Decreto nº 6.681 de 06/11/2007 - GO

Estadual - Publicado em 12 nov 2007

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e o Decreto nº 6.663, de agosto de 2007. que tratam de matéria tributária.

Decreto nº 6.669 de 26/09/2007 - GO

Estadual - Publicado em 28 set 2007

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Decreto nº 6663 DE 29/08/2007 - GO

Estadual - Publicado em 30 ago 2007

Exclui as mercadorias relacionadas no Apêndice I do Anexo VIII do RCTE do regime da substituição tributária pelas operações posteriores e revoga o Decreto nº 5.510/01, que dispõe sobre pagamento antecipado do ICMS nas situações que especifica.

Decreto nº 6.659 de 16/08/2007 - GO

Estadual - Publicado em 21 ago 2007

Aprova e ratifica os Convênios ICMS 8/07 a 43/07, 45/07 a 84/07 e 86/07 a 101/07, os Protocolos ICMS 42/05, 7/07, 10/07, 20/07, 25/07, 30/07, 32/07 e 33/07, o Protocolo ECF 1/07, os Ajustes SINIEF 2/07 a 7/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »