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Lei Complementar nº 144 DE 24/07/2018 - GO

Estadual - Publicado em 24 jul 2018

Institui a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), estabelece medidas para a redução da litigiosidade no âmbito administrativo e perante o Poder Judiciário e promove modificações na Lei Complementar Nº 58/2006.

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