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Exibindo: 6 normas.

Lei nº 12.972 de 27/12/1996 - GO

Estadual - Publicado em 30 dez 1996

Altera o Código Tributário do Estado de Goiás.

Lei nº 12955 DE 19/11/1996 - GO

Estadual - Publicado em 22 nov 1996

Dispõe sobre o tratamento tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de avicultura e de suinocultura.

Lei nº 12.948 de 17/09/1996 - GO

Estadual - Publicado em 20 set 1996

Introduz alterações nas leis que menciona e dá outras providências.

Lei nº 12.935 de 09/09/1996 - GO

Estadual - Publicado em 10 set 1996

Dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT, regula o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.

Lei nº 12881 DE 03/06/1996 - GO

Estadual - Publicado em 7 jun 1996

Estabelece a realização de exame médico que especifica.

Lei nº 12.855 de 19/04/1996 - GO

Estadual - Publicado em 24 abr 1996

Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, dispõe sobre o incentivo do Fundo de Participação e Fomento a Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, e dá outras providências.

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