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Exibindo: 2 normas.

Parecer Normativo SAT nº 5 de 16/07/2007 - GO

Estadual - Publicado em 19 jul 2007

Aproveitamento de crédito extemporâneo de ICMS e reconstituição dos lançamentos no livro registro de apuração do ICMS. Liquidação do débito tributário com crédito acumulado de ICMS, em conformidade com art. 5º, II "b", da Lei nº 15.573/06 e art. 9º, § 1º da Instrução Normativa nº 774/06-GSF. Impossibilidade.

Parecer Normativo SAT nº 4 de 25/04/2007 - GO

Estadual - Publicado em 7 mai 2007

Venda de mercadoria a contribuinte do ICMS não inscrito no CCE/GO ou em situação fiscal irregular. Responsabilidade solidária. A venda de mercadoria a contribuinte não inscrito no CCE/GO ou em situação fiscal irregular enseja responsabilidade tributária solidária pelos débitos do sujeito passivo irregular perante o fisco estadual.

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