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Emenda Constitucional nº 93 DE 25/05/2023 - MA

Estadual - Publicado em 30 mai 2023

Acrescenta o art. 137-A à Constituição do Estado do Estado do Maranhão, para disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas parlamentares e dá outras providências.

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