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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 233 DE 02/07/2021 - MA

Estadual - Publicado em 5 jul 2021

Estabelece medidas para a promoção da erradicação do sub-registro civil de nascimento no Estado do Maranhão e dá outras providências.

Lei Complementar nº 232 DE 28/06/2021 - MA

Estadual - Publicado em 28 jun 2021

Altera a Lei Complementar nº 170, de 15 de dezembro de 2014, que regulamenta o Fundo Estadual de Combate ao Câncer, na forma prevista nos artigos 51, 52 e 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão.

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