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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 6.530 de 21/12/1996 - MA

Estadual - Publicado em 28 dez 1996

Concede redução de multas de créditos tributários do ICMS, nas hipóteses que indica, e dá outras providências.

Lei nº 6.872 de 16/12/1996 - MA

Estadual - Publicado em 20 dez 1996

Autoriza o Poder Executivo a aderir o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Medida Provisória nº 1.526, de 05 de novembro de 1996

Lei nº 6.866 de 05/12/1996 - MA

Estadual - Publicado em 6 dez 1996

Dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, com base no art. 155, I, "b", da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

Lei nº 6.858 de 26/11/1996 - MA

Estadual - Publicado em 3 dez 1996

Introduz modificações nos arts. 68 a 72 e § 1º do art. 201 da Lei nº 3.875, de 14 de julho de 1977 - Código Tributário do Estado do Maranhão, dá nova redação ao § 2º do art. 24 da Lei nº 4.914, de 29 de dezembro de 1988, e ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 6.530, de 21 de dezembro de 1995.

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